Dicas para o consumidor

Olá coleguinha! Tudo bem? Espero que sim!

Hoje vou passar umas dicas práticas sobre DIREITO DO CONSUMIDOR para você! Papo rápido e muito útil, vamos lá!!!

  1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

 “Art. 49. CDC – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. ”

OBS: Essa regra vale para compras feitas pela internet, telefone ou à domicílio!!!

  1. VALOR MÍNIMO!

Cartão de crédito – Se o estabelecimento aceitar receber valores através de cartão de crédito, NÃO PODERÁ limitar um valor mínimo.

  1. ANÚNCIO FALSO!

 “Art. 30. CDC – Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integrar o contrato que vier a ser celebrado. ”

OBS: Divulgou, tem que cumprir!!!

  1. VENDA CASADA!

Não aceite a prática de venda casada! É ilegal e abusiva!

 “Art. 39. CDC – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

– condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. ”

Assim, você não pode ser induzida a comprar um item apenas com a compra de outro, um exemplo claro disso é a GARANTIA ESTENDIDA, se você adquirir um celular vinculado à uma garantia estendida essa compra é abusiva, o consumidor tem que ter o direito de optar se deseja os dois juntos ou não.

  1. NOTA FISCAL

Sempre que adquirir um produto exija a Nota Fiscal e guarde-a! Ela é a prova do lugar, do dia e do local que adquiriu o produto ou serviço. Se o produto apresentar defeito, será o único meio de comprovar que ele foi adquirido naquele estabelecimento comercial.

Por hoje é só!

Semana que vem voltaremos com mais dicas para vocês!

Deixem suas sugestões também! Vou adorar!

Beijos!